Brito é autorizado a retornar à procuradoria geral de Cuiabá

Brito é autorizado a retornar à procuradoria geral de Cuiabá

Ruan Cunha | Notícias

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O ex- procurador-geral do Município de Cuiabá, Márcus Brito, está apto a retornar ao cargo após mais de sete meses de afastamento. A decisão foi proferi juíza Ana Cristina Mendes, titular da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que já havia flexibilizado cautelar imposta a Marcus Brito desde o dia 24 de março.

Brito foi acusado da operação Ovelap, deflagrada em setembro de 2020 pela Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (DECCOR), Grupo de Combate ao Crime Organizado (GCCO) e Gaeco.

Confira a decisão na íntegra:

“ Nesse aspecto, mesmo que o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, tal medida se traduz como alternativa à da prisão preventiva, sendo que o seu descumprimento pode ensejar, inclusive, a decretação do enclaustro cautelar.
Portanto, a considerar os efeitos da medida cautelar, as quais, de alguma maneira, influenciam consideravelmente a vida de um individuo não se mostra razoável a manutenção da vigência por prazo indeterminado, quando ela puder ser revista..
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal é uníssona em apontar que, embora inexista prazo legalmente definido para a duração da medida de afastamento prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, não se mostra razoável que a aludida providência cautelar se arraste no tempo, notadamente quando se está diante de caso em que já transcorrido mais de 06 (seis) meses da medida sem que haja qualquer noticia acerca do encerramento das investigações policiais.
Nesse sentido, o afastamento cautelar da função pública decorrente da suposta prática delitiva deve ser observado sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 319, VI, do CPP), tratando-se de situação excepcional que tem como fundamento a moralidade pública, no intuito de preservar a dignidade da função, quando existirem suspeitas de ilícitos praticados no exercício das atribuições públicas.
Entretanto, sua manutenção no âmbito do processo penal deve subsistir pelo prazo estritamente necessário à salvaguarda dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP.
In casu, da atenta leitura dos autos, denota-se que, após cumprimento da medida, cujo fundamento seria proteger a Administração Pública de eventual ingerência do Requerente frente à Procuradoria-Geral do Município, diante de suposta prática delitiva no âmbito não foram apresentados pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público elementos concretos da plausibilidade da alegação.
Ademais, passados mais de 06 (seis) meses da vigência da medida, é de se acreditar que todas as diligências cabíveis para assegurar a investigação criminal já tenham sido empreendidas, notadamente, aquelas consideradas imprescindíveis de serem produzidas em concomitância com o afastamento do investigado do cargo público.”
E no final a Magistrada autoriza “Diante do exposto, em homenagem aos Princípios da Presunção da Inocência, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, RECONSIDERO MINHA DECISÃO PARA O FIM DE MANTER VIGENTE A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS, ocasião em que FLEXIBILIZO o âmbito de incidência da providência, vedando ao Representado MARCUS ANTONIO DE BRITO SOUZA apenas e tão somente a ocupação do cargo de Secretário Municipal de Comunicação e Inovação de Cuiabá até à conclusão do Inquérito Policial, ocasião em que deverá ser novamente reanalisada a pertinência da manutenção ou revogação da medida, nos termos do art. 319, VI c/c art. 282, §3o, ambos do Código de Processo Penal.”